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24 de Setembro de 2017

A Copa do Mundo de 2014, trabalho temporário x trabalho voluntário

Um forma grotesca de burlar a lei brasileira

Leonardo Velasco, Advogado
Publicado por Leonardo Velasco
há 2 anos

A Copa do Mundo da FIFA no Brasil em 2014 foi o evento esportivo mais lucrativo de todos os tempos. Conforme informação do site da Copa 2014, 35 mil voluntários trabalharam para a FIFA durante o evento. O montante arrecadado a titulo de lucro com a Copa foi perto de 5 bilhões de dólares ou 16 bilhões de reais. (http://www.copa2014.df.gov.br/)

A legislação brasileira por meio da Lei nº 6.019/1974 normatiza em seu art. o trabalho temporário nos exatos termos: “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços”.

Por sua vez, o trabalho voluntário é normatizado pela Lei nº 9.608/1998, que em seu artigo inaugural disciplina o trabalho voluntário:

Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade”.

A Federação Internacional de Futebol (Fédération Internationale de Football association) - FIFA é uma associação criada de acordo com o art. 60 do Código Civil Suíço, portanto, não há no Direito Civil Brasileiro uma figura jurídica correspondente à da FIFA, uma vez que em seu estatuto não há registro de que a entidade seja constituída sem fins lucrativos, como se exige das associações brasileiras no art. 53 do Código Civil Brasileiro. Da leitura do art. 48 do Estatuto da FIFA denota-se que a instituição tem caráter eminentemente comercial uma vez que:

Art. 48 Para cada partida internacional – incluindo jogos amistosos, torneios e todos os jogos do Torneio Olímpico de Futebol – disputada entre duas seleções nacionais A (cf. Art. 4 § 2 do regulamento que rege a aplicação do estatuto), a associação do país no qual a partida for disputada deverá pagar à Federação uma fração da renda bruta do jogo. O montante e o método de pagamento serão estipulados no regulamento que rege a aplicação do estatuto da FIFA. Este regulamento também determinará a contribuição mínima devida para a FIFA da renda dos jogos sujeitos à coleta. As confederações estão autorizadas a arrecadar uma parte além daquela exigida pela FIFA. O montante e o método de pagamento serão estipulados pelos seus estatutos, especialmente se o jogo em questão envolver duas seleções nacionais de confederações diferentes. (estatuto da FIFA)

Pois bem, se a FIFA é evidentemente uma empresa disfarçada de associação, que tem como objetivo o lucro em suas atividades precípuas e se no Direito Brasileiro não há correspondente para a figura jurídica da FIFA senão a de uma verdadeira empresa comercial, fica evidente que a contratação de 35 mil trabalhadores voluntários para trabalhares de graça na Copa constitui-se em uma burla à Lei brasileira.

Inadvertidamente, os 35 mil incautos que se entregaram voluntariamente ao trabalho gratuito durante a Copa de 2014 não lhes era permitido, por lei, abrir mão dos direitos trabalhistas, uma vez que estes são irrenunciáveis por constituírem parte da dignidade da pessoa humana. A maioria da doutrina juslaboralistas não admite a redução in pejus dos direitos trabalhistas, nem mesmo com a autorização dos trabalhadores, pois se trata de direitos de ordem pública, portanto, irrenunciáveis.

Postos estes argumentos, e dado que a reclamatória trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o encerramento do vinculo laboral, entendo, em linhas gerais, que os trabalhadores voluntários que trabalharam na Copa do Mundo de 2014 devem procurar seus direitos na Justiça do Trabalho a fim de obterem o reconhecimento do vinculo laboral temporário prestado à FIFA durante a Copa de 2014, por conseguinte, receberem o que lhes é devido pela prestação dos seus serviços.

Em última análise, caberá ao Ministério Público do Trabalho propor, por prerrogativa da função conforme determina o art. 129, III da Constituição Federal, a ação civil pública na defesa dos interesses individuais homogêneos daqueles que trabalharam de forma voluntária para pessoa jurídica de caráter econômico que visa lucro em suas atividades precípuas, no caso, a Federação Internacional do Futebol – FIFA.

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